O CRLV demonstra que todos os débitos, como multas, IPVA e DPVAT, foram quitados. Em outras palavras, significa que o veículo se encontra em situação regular para circular nas vias públicas brasileiras. A renovação desse documento deve ser feita todos os anos e, do contrário, o indivíduo estará sujeito a cometer infração gravíssima, e apreensão do veículo. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, é de porte obrigatório de acordo com o art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no entanto um parágrafo dentro da mesma lei autoriza a dispensa do uso do CRLV caso o agente de trânsito tenha acesso ao sistema de informação no momento da abordagem. Importante lembrar que o comprovante de licenciamento não é aceito como documento válido.
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